Matéria: Projeto de Lei nº 292 de 2024
Ementa: Autoriza ao poder executivo a contratar por prazo determinado, os profissionais que especifica, em caráter excepcional, de interesse público, com vínculo à dotação orçamentária própria de acordo com a portaria mds nº 871, de 29 de março de 2023 – programa de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único no sistema único da assistência social e dá outras providências.