Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 577 de 2025
Ementa: REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 773 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.