Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024 em 2ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024
Regulamenta o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 quanto ao regime das despesas de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento na Administração Pública Municipal.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação