Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 274 de 2026 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 274 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ÁREA ACESSÍVEL E EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ, DENOMINADO “CAMAROTE DA INCLUSÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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