Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 329 de 2024 em 48ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (48ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 329 de 2024
Autoriza o poder executivo a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes residenciais, em área rural e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação