Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 427 de 2024 em 67ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (67ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 427 de 2024

Dispõe sobre o parcelamento, zoneamento e uso de solo nas localidades que especifica e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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