Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto Total nº 499 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Veto Total nº 499 de 2025
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 463/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JUAREZ DE MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DEPOSIÇÃO DE ENTULHOS NAS CALÇADAS, ESTABELECENDO DIAS ESPECÍFICOS PARA O DESCARTE E CRIANDO PENALIDADES PARA O DESCUMPRIMENTO
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Situação de Pauta
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