Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto de Lei nº 260 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 260 de 2025
INSTITUI A GRATUIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO NAS LINHAS INTERMUNICIPAIS QUE LIGAM PATY DO ALFERES ÀS CIDADES DE VASSOURAS, PARAÍBA DO SUL E TRÊS RIOS, PARA PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE IRÃO EFETUAR EXAMES MÉDICOS E/OU CONSULTAS EM TAIS CIDADES, PORTANDO DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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