Ordem do Dia/Expediente: 6 - Anteprojeto de Lei nº 442 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 442 de 2025
CONCEDE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação