Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto de Lei nº 455 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 455 de 2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DOENÇAS GRAVES E DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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