Ordem do Dia/Expediente: 8 - Anteprojeto de Lei nº 456 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 456 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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