Ordem do Dia/Expediente: 10 - Anteprojeto de Lei nº 529 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 529 de 2025
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES.
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