Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 577 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 577 de 2025
REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 773 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
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