Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 613 de 2025 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 613 de 2025
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 E AO ART. 22 DA LEI 2.248 DE 07 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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