Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024 em 2ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024
Regulamenta o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 quanto ao regime das despesas de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento na Administração Pública Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação