Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 300 de 2024 em 48ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (48ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 300 de 2024
Institui o atendimento prioritário para as pessoas com transtorno do espectro autista nos estabelecimentos públicos e privados de paty do alferes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação