18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

Ao dia dois do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Paty do Alferes – Estado do Rio de Janeiro, às dezenove horas e vinte minutos, em seu salão plenário, situado à Rua Coronel Manoel Bernardes – nº 387 – Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Paty do Alferes, em sua décima oitava sessão ordinária do primeiro período de sessões da décima legislatura, presidida pelo vereador Guilherme. Tendo como primeiro e segundo secretários os vereadores Heliomar Velloso e Edinho da Dengue. Pelo livro de presença, verificou-se a presença de quase todos os vereadores, exceto os vereadores Denilson Ligeirinho, Macarrão e Neguinho da Oficina, que estavam em viagem oficial a Brasília.

O presidente pediu ao primeiro secretário para fazer a leitura da ata da décima sétima sessão ordinária. O vereador Cláudio Japonês pediu a dispensa da leitura da ata. O presidente colocou o pedido do vereador em votação, sendo aprovado por unanimidade.

Expediente. Indicação nº 261 / 2025. Solicita ao prefeito municipal a implementação da gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde para exames médicos e/ou consultas nas cidades de Vassouras, Paraíba do Sul e Três Rios, mediante apresentação de documentação comprobatória. Autor: Vereador Heliomar do Gás. Projeto de Decreto Legislativo nº 282 / 2025. Decreta ponto facultativo na sede do Poder Legislativo Municipal de Paty do Alferes no dia 02 de maio de 2025. Autor: Mesa Diretora. Anteprojeto de Lei nº 283 / 2025. Dispõe sobre a cobrança da tarifa de esgoto pela companhia de saneamento básico do município de Paty do Alferes após a comprovação da efetiva prestação do serviço. Autor: Vereador Zaninho. Indicação nº 284 / 2025. Solicita ao prefeito municipal a realização de estudos visando ao aumento do valor do vale-feira. Autor: Vereador Zaninho. Indicação nº 285 / 2025. Solicita ao prefeito municipal que, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, realize uma reforma na parte externa do posto de saúde localizado no bairro Coqueiros.
Autor: Vereador Edinho da Dengue. Indicação nº 286 / 2025. Solicita ao prefeito municipal que realize patrolamento no Morro da Estrada da Bela Vista, localizado no bairro Bela Vista. Autor: Vereador Marco Aurélio. Projeto de Decreto Legislativo nº 287 / 2025. Dispõe sobre o reajuste e adequação do auxílio-alimentação para o ano de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Paty do Alferes.
Autor: Mesa Diretora. Indicação nº 288 / 2025. Solicita ao prefeito municipal a realização de estudo técnico com o objetivo de avaliar a concessão de adicional de insalubridade às merendeiras que atuam na rede municipal de ensino. Autor: Vereador Marco Aurélio. Projeto de Decreto Legislativo nº 289 / 2025. Autoriza a participação dos vereadores que menciona na cidade de Brasília, capital federal, em viagem de representação do município.
Autor: Mesa Diretora. Projeto de Lei nº 290 / 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor total de trinta e cinco mil reais. A abertura visa atender ao disposto no artigo 29-A da Constituição Federal de 1988, referente à despesa destinada ao Poder Legislativo Municipal. Autor: Poder Executivo. Projeto de Lei nº 291 / 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor total de quinze mil reais. A abertura visa atender ao disposto no inciso III do §1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964, para custeio da aquisição de fardamento destinado à Guarda Municipal. Autor: Poder Executivo. Projeto de Lei nº 292 / 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor total de um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e trinta e um reais e setenta centavos. A abertura visa atender ao disposto no inciso III do §1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964, para custeio com aquisição de materiais de consumo, serviços de terceiros – pessoa jurídica – e serviços de tecnologia da informação e comunicação. Autor: Poder Executivo. Correspondência. Convite enviado pela Igreja Assembleia de Deus do Jardim para as comemorações dos 25 anos do Congresso da União Feminina das Assembleias de Deus em Paty do Alferes, que acontecerá nos dias doze, treze e quatorze de abril do corrente ano, com início às dezenove horas. O vereador Marco Aurélio pediu para que fossem incluídos na ordem do dia, em regime especial de urgência urgentíssima, os projetos de Decretos Legislativos nºs 282, 287 e 289/2025 e os Projetos de Lei nºs 290, 291 e 292/2025. O presidente colocou o pedido do vereador em votação. Foi aprovado por unanimidade.

O presidente ofereceu a tribuna aos senhores vereadores em palavra livre. Fez uso da tribuna a vereadora Lenice Vianna. Cumprimentou a todos os presentes. Teceu comentários sobre o atendimento dado pela Secretaria Municipal de Saúde aos munícipes do espectro autista. Solicitou que fosse enviado um ofício ao Poder Executivo, pedindo ao mesmo que disponibilizasse monitores escolares para auxiliar os professores que cuidam dessas pessoas. Segundo a vereadora Lenice Vianna, essas pessoas precisam de todo o auxílio possível. Teceu comentários sobre o tempo de serviço público da servidora Cleusa Portugal. Falou que, desde que chegou ao Poder Legislativo, a mesma já se encontrava no setor. Parabenizou a servidora pelos seus trinta e três anos de serviço público. Agradeceu a todos. Fez uso da tribuna o vereador Marco Aurélio. Cumprimentou a todos os presentes. Agradeceu a presença dos munícipes de Miguel Pereira que estavam no plenário em busca de apoio na luta contra os desmandos da empresa Iguá. Teceu comentários sobre a visita que havia feito a algumas escolas municipais. Solicitou ao Poder Executivo que estudasse a possibilidade de as merendeiras receberem insalubridade. Lamentou por aquelas que estão trabalhando sem nenhuma condição saudável em seu setor. Segundo o vereador Marco Aurélio, essa situação se arrasta há muito tempo. Falou da importância da insalubridade para que as mesmas se sintam um pouco mais resguardadas. Agradeceu a todos. Fez uso da tribuna o vereador Zaninho. Cumprimentou a todos os presentes. Teceu comentários sobre os munícipes de Miguel Pereira presentes no plenário. Lamentou que os mesmos não estivessem recebendo apoio na Câmara Municipal de Miguel Pereira. Esclareceu que, desde que a empresa Iguá chegou à região, havia comprado uma briga com todos os municípios. Falou que a politicagem que envolve a referida compra estava prejudicando muitos munícipes. Segundo o vereador Zaninho, devido ao cabide de empregos em que se tornou a empresa na cidade, ficou difícil um político defender a população. Diante dessa situação, o Poder Legislativo pode tomar qualquer providência sem esperar pelo Poder Executivo. Falou que, no momento, uma audiência pública poderia ajudar muito a resolver essa situação. Teceu comentários sobre os valores das passagens cobradas entre os municípios de Paty do Alferes e Miguel Pereira. Lamentou que Paty pagasse mais que o dobro do valor cobrado na cidade de Miguel Pereira. Agradeceu ao prefeito Julinho Juju pelo acordo com a empresa Linave, para que os ônibus voltassem a circular nos bairros Grotão, Estrada da Cachoeira e outros. Segundo o vereador Zaninho, muita coisa ainda precisa ser feita em relação ao transporte público municipal. Lamentou pelos políticos que não usam sua força para defender a população — população esta que os elegeu. Solicitou que fosse feito um ofício ao Ministério Público, em Brasília, para que o mesmo ajudasse na luta contra os desmandos da empresa Iguá. Esclareceu aos munícipes de Miguel Pereira que os mesmos serão bem-vindos nesta luta. Teceu comentários sobre o horário de funcionamento da farmácia municipal do Segundo Distrito. Solicitou de plenário uma indicação para que a mesma tivesse seu horário estendido até o horário de funcionamento da unidade de saúde onde está situada. Esclareceu ao presidente que o Poder Legislativo tem autonomia para defender a população sem esperar pelo posicionamento do Poder Executivo. Agradeceu a todos. Fez uso da tribuna o vereador Vinicinho. Cumprimentou a todos os presentes. Teceu comentários sobre o Dia Nacional do Espectro Autista. Disse que havia recebido reclamação da mãe de um aluno do TEA, dizendo que no local não existe fonoaudiólogo. Solicitou ao presidente Guilherme Rosa e ao líder do governo, vereador Marco Aurélio, que o ajudassem nesta solicitação. Teceu comentários sobre os munícipes de Miguel Pereira que estavam no plenário em busca de ajuda na luta dos mesmos contra a empresa Iguá. Disse que estava à disposição dos mesmos e dos munícipes em relação à luta contra a empresa Iguá. Agradeceu a todos. Fez uso da tribuna o vereador Cláudio Japonês. Cumprimentou a todos os presentes. Teceu comentários sobre o Dia Mundial do Autismo. Falou sobre o trabalho que a instituição São Vicente de Paula faz em relação às pessoas do espectro autista. Parabenizou toda a equipe da instituição pelo belo trabalho que desenvolvem com essas pessoas. Solicitou ao presidente autorização para que fizesse a leitura do enunciado da instituição, para que todos soubessem do trabalho desenvolvido pela mesma. Segundo o vereador Cláudio Japonês, é muito importante a parceria de todos para que pessoas com este diagnóstico encontrem todo o apoio possível. Falou que havia feito uma parceria com a direção da instituição e que seria muito importante a visita do senhor prefeito Julinho Juju. Segundo o vereador Cláudio Japonês, uma parceria entre o Poder Executivo e a instituição seria muito providencial para o atendimento dessas pessoas. Teceu comentários sobre a visita que havia feito ao bairro de Palmares. Solicitou de plenário uma indicação para que a Secretaria Municipal de Saúde providenciasse uma ambulância ou um carro de apoio para ficar de plantão na unidade de saúde do bairro. Falou que um morador havia sido mordido por cobra e o socorro demorou devido à falta de transporte no posto médico. Esclareceu que a unidade de saúde do bairro Coqueiros também não tem ambulância ou um carro da Secretaria de Saúde para apoiar no atendimento. Lamentou que o Hospital Luiz Gonzaga, que atende o município, não tenha o soro para mordida de animais peçonhentos. Teceu comentários sobre os moradores de Miguel Pereira que estavam presentes no plenário. Falou que os mesmos não estavam sozinhos na luta contra a empresa Iguá. Convidou os mesmos para que voltassem mais vezes às sessões. Agradeceu a todos. Não havendo mais oradores inscritos em palavra livre.

O presidente ofereceu a tribuna aos senhores vereadores como líder de seus partidos. Fez uso da tribuna, como líder de seu partido, o vereador Marco Aurélio. Cumprimentou a todos. Teceu comentários sobre o vídeo feito pelo ex-prefeito Juninho Bernardes, que estava circulando nas redes sociais. Disse que, como líder do governo, precisava se posicionar. Lamentou que a cobrança do ex-prefeito Juninho Bernardes não esteja dentro do contexto do município. Falou que, no vídeo, o mesmo cobra providências em relação à Rua Sebastião de Lacerda, que está toda esburacada. Esclareceu que a obra eleitoreira que o ex-prefeito havia feito, sem nenhum planejamento, estava com problemas, e o mesmo pede providências quatro meses depois de sua saída. Lamentou a fala do ex-prefeito, tendo em vista que, mais uma vez, a situação da rua prejudica os comerciantes. Agradeceu a todos. Não havendo mais oradores inscritos como líder de partido.

Conforme pedido do vereador Marco Aurélio para que fossem incluídos na ordem do dia, em regime especial de urgência urgentíssima, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 282, 287 e 289/2025 e os Projetos de Lei nºs 290, 291 e 292/2025. O presidente suspendeu a sessão por cinco minutos para que as comissões pudessem emitir parecer aos projetos de lei mencionados. O presidente retornou à sessão. O presidente passou à ordem do dia. O presidente convidou o vereador Heliomar do Gás para assumir a presidência, pois o assunto a ser tratado a seguir seria de seu interesse. O presidente convidou os vereadores Edinho da Dengue e Cláudio Japonês para assumirem a primeira e a segunda secretarias. Em primeiro lugar, em segunda discussão, Projeto de Lei nº 231/2025. O presidente colocou o Projeto de Lei em discussão e votação. Foi aprovado por unanimidade. O vereador Heliomar do Gás convidou o vereador Guilherme para retornar à presidência e os demais vereadores a retornarem aos seus lugares. Em segundo lugar, em primeira discussão, Projeto de Lei nº 274/2025. Após a leitura do parecer. O presidente colocou o parecer em discussão e votação. Foi aprovado por unanimidade. O presidente colocou o Projeto de Lei em discussão. Para discutir, o vereador Marco Aurélio. Falou da importância da referida festa para a população do Segundo Distrito. Solicitou aos vereadores que o apoiassem aprovando o Projeto de Lei. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo. O presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Foi aprovado por unanimidade. O presidente convidou o vereador Heliomar do Gás para assumir a presidência, pois o assunto a ser tratado a seguir seria de seu interesse. E os vereadores Edinho da Dengue e Claudinho Japonês para assumirem a primeira e a segunda secretaria. Em terceiro lugar, em discussão única, Requerimento nº 276/2025. O presidente colocou o requerimento em discussão e votação. Foi aprovado por unanimidade. O vereador Heliomar do Gás convidou o vereador Guilherme para retornar à presidência e os demais vereadores a retornarem aos seus lugares. Em quarto lugar, em discussão única, Projeto de Decreto Legislativo nº 282/2025. O presidente colocou o projeto de decreto em discussão e votação. Foi aprovado por unanimidade. Em quinto lugar, em discussão única, Projeto de Decreto Legislativo nº 287/2025. O presidente colocou o projeto de decreto em discussão e votação. Foi aprovado por unanimidade. Em sexto lugar, em discussão única, Projeto de Decreto Legislativo nº 289/2025. O presidente colocou o projeto de decreto em discussão e votação. Foi aprovado por unanimidade. Em sétimo lugar, em discussão única, Projeto de Lei nº 290/2025. Após a leitura do parecer. O presidente colocou o parecer em discussão e votação. Foi aprovado por unanimidade. O presidente colocou o projeto de lei em discussão e votação. Foi aprovado por unanimidade. Em oitavo lugar, em discussão única, Projeto de Lei nº 291/2025. Após a leitura do parecer. O presidente colocou o parecer em discussão e votação. Foi aprovado por unanimidade. O presidente colocou o projeto de lei em discussão e votação. Foi aprovado por unanimidade. Em nono e último lugar, em discussão única, Projeto de Lei nº 292/2025. Após a leitura do parecer. O presidente colocou o parecer em discussão e votação. Foi aprovado por unanimidade. O presidente colocou o projeto de lei em discussão e votação. Foi aprovado por unanimidade. Encerrada a ordem do dia.

tribuna aos senhores vereadores, em explicações pessoais. Fez uso da tribuna a vereadora Lenice Vianna. Cumprimentou a todos. Agradeceu a presença da candidata a vereadora, senhora Carine. Parabenizou a equipe da Secretaria Municipal de Educação pelo trabalho feito em homenagem ao Dia do Espectro Autista. Agradeceu a todos. Fez uso da tribuna o vereador Zaninho. Cumprimentou a todos os presentes. Parabenizou os moradores da cidade de Miguel Pereira pelo esforço em lutar pelos seus direitos. Esclareceu a todos que o Poder Legislativo de Paty do Alferes estava de portas abertas para se juntar aos mesmos e lutar pelos direitos dos munícipes. Agradeceu a todos. O presidente comunicou aos presentes que estaria quebrando o protocolo para conceder a Tribuna Popular ao senhor José Cláudio, morador da cidade de Miguel Pereira, que faria uso da tribuna em protesto contra a empresa Iguá. Comunicou ao mesmo que teria dez minutos para falar sobre o assunto pelo qual havia solicitado o uso da tribuna. O presidente deu por encerrado o uso da tribuna e agradeceu a presença do senhor José Cláudio e dos moradores da cidade de Miguel Pereira. Não havendo mais oradores inscritos em explicações pessoais, E não tendo mais nada a tratar.

Às vinte horas e quarenta minutos, o presidente deu por encerrada a sessão. Agradeceu a presença de todos e os convidou para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia 07 de abril de 2025, segunda-feira.