Matérias da Ordem do Dia (48ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES OS JOGOS ESPORTIVOS DE PATY DO ALFERES (JESPA).

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Paty do Alferes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I:

Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio de Natureza Imaterial do Município de Paty do Alferes, os Jogos Esportivos de Paty Do Alferes (JESPA).

Art. 2º. O JESPA, como Patrimônio Imaterial, será protegido, incentivado e promovido pelo poder público municipal, garantindo sua continuidade e preservação como manifestação cultural e esportiva.

Art. 3°. Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Paty do Alferes procederá os registros necessários em livro próprio do órgão competente.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dá denominação de Fábio Ferreira Gomes Duboc, a rua que se inicia em frente a estação da iguá (antiga cedae) na RJ-123 (estrada avelar/vista alegre) subindo em direção ao cemitério e do seu lado esquerdo contornando as terras do sr. Sergio Gomes duboc e terminando na RJ-123 em Avelar/Paty do Alferes-RJ.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso provável de arrecadação, no valor total de R$ 377.119,85 (trezentos e setenta e sete mil, cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), para o Fundo Municipal de Saúde.

Institui o atendimento prioritário para as pessoas com transtorno do espectro autista nos estabelecimentos públicos e privados de paty do alferes.