Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 809 de 2025 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 809 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E MULTA DECORRENTES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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