Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto de Lei nº 320 de 2024 em 46ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (46ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 320 de 2024
Concede a isenção de iptu aos deficientes Físicos, deficientes mentais, portadores de síndrome de down e portadores de tea – transtorno espectro autista.
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Situação de Pauta
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