Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 390 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 390 de 2025
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.132, DE 15 DE MAIO DE 2024, QUE “CONCEDE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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