Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 451 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 451 de 2025

ALTERA A LEI Nº 2.630 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, INCLUI O ART. 70-A, CRIA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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