Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 608 de 2025 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 608 de 2025
ALTERA A LEI N.º 2.799 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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