Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 558 de 2025 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 558 de 2025
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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