Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 736 de 2025 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 736 de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1.º, DO ART. 3.º, DA LEI Nº 1.727, DE 05 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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