Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 719 de 2023 em 19ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 719 de 2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.877, DE 23 DE MARÇO DE 2022 E O ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 2.568, DE 04 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação