Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 139 de 2026 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 139 de 2026
ESTABELECE RESTRIÇÕES AO OFERECIMENTO E CONSUMO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E CONTROLA O CONSUMO DE ALIMENTOS TRAZIDOS DE CASA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação