Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 307 de 2024 em 46ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (46ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 307 de 2024

Estabelece a obrigatoriedade de padronização dos letreiros nos estabelecimentos situados na rua Sebastião de Lacerda e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação