Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE R$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS).

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPF) NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E ASSEGURA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA QUE SEJA EXPEDIDA NA FORMA REGIMENTAL OFÍCIO AO PREFEITO SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ABAIXO TRANSCRITAS:

1. RELAÇÃO NOMINAL COM O VALOR QUE CADA PESSOA EXONERADA TEM A RECEBER A PARTIR DE 01/10/2024 ATÉ 31/01/2025;
2. INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL ORDEM CRONOLÓGICA E PREVISÃO DE PAGAMENTOS DAS RESCISÕES EM ATENDIMENTO À PRIORIDADE ALUDIDA NO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES;
3. SALDO EM CONTA BANCÁRIA NAS FONTES 1500 E 1501 EM 02/01/2025;
4. QUAL O SUPERÁVIT DAS FONTES 1500 E 1501 DO EXERCÍCIO DE 2024 PARA 2025;
5. INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO PAGAMENTO DAS RESCISÕES.