Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 153 de 2024 em 27ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 153 de 2024
Concede prazo para legalização de construção em desacordo com o disposto no código municipal de obras de paty do alferes e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação