Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 168 de 2024 em 27ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 168 de 2024
Altera a redação do caput do artigo 25 da lei complementar nº 05, de 10 de julho de 1996, que criou o código de parcelamento do solo para fins urbanos no município de paty do alferes.
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