Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 226 de 2024 em 36ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 226 de 2024
Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho do componente de qualidade do cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde no município.
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Situação de Pauta
Observação