Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 229 de 2024 em 36ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 229 de 2024
Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os advogados públicos do município de paty do alferes, conforme previsão do § 19, do art. 85 da lei federal nº 13.105 – código de processo civil, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação