Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 436 de 2024 em 70ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (70ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 436 de 2024

altera o parágrafo único do artigo 86 da lei 1.519 de 19 de setembro de 2008 que define regras para desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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