Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 454 de 2024 em 74ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (74ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 454 de 2024
Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social do município de paty do alferes, de acordo com a emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
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