Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 463 de 2024 em 74ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (74ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 463 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação da deposição de entulhos nas calçadas, estabelecendo dias específicos para o descarte e criando penalidades para o descumprimento.
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Situação de Pauta
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