Ordem do Dia/Expediente: 15 - Anteprojeto de Lei nº 210 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 210 de 2025
dispõe sobre a apreensão de motocicletas com descarga irregular e dá outras providências.
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