Ordem do Dia/Expediente: 16 - Anteprojeto de Lei nº 211 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 211 de 2025
dispõe sobre a criação da polícia municipal, nos termos da pec 57/2023, e dá outras providências.
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