Ordem do Dia/Expediente: 6 - Anteprojeto de Lei nº 294 de 2024 em 43ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (43ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 294 de 2024

concede isenção do imposto predial e territorial urbano (iptu) para o exercício de 2025 aos comerciantes estabelecidos na rua sebastião de lacerda e na praça pedro chaim, em virtude das obras de revitalização do centro da cidade.

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