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Estabelece a obrigatoriedade de padronização dos letreiros nos estabelecimentos situados na rua Sebastião de Lacerda e dá outras providências.

estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximo à rede de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES OS JOGOS ESPORTIVOS DE PATY DO ALFERES (JESPA). FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Paty do Alferes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: L E I: Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio de Natureza Imaterial do Município de Paty do Alferes, os Jogos Esportivos de Paty Do Alferes (JESPA). Art. 2º. O JESPA, como Patrimônio Imaterial, será protegido, incentivado e promovido pelo poder público municipal, garantindo sua continuidade e preservação como manifestação cultural e esportiva. Art. 3°. Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Paty do Alferes procederá os registros necessários em livro próprio do órgão competente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dá denominação de Fábio Ferreira Gomes Duboc, a rua que se inicia em frente a estação da iguá (antiga cedae) na RJ-123 (estrada avelar/vista alegre) subindo em direção ao cemitério e do seu lado esquerdo contornando as terras do sr. Sergio Gomes duboc e terminando na RJ-123 em Avelar/Paty do Alferes-RJ.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 182.396,52 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso provável de arrecadação, no valor total de R$ 377.119,85 (trezentos e setenta e sete mil, cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), para o Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o poder executivo a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes residenciais, em área rural e dá outras providências.

Altera dispositivo da lei nº 1.519, de 19 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do município de paty do alferes.

Dá denominação de quadra poliesportiva José Alfredo Rosa de Azevedo, à quadra poliesportiva situada na estrada do retiro, nº 155, no bairro vista alegre, município de Paty do Alferes – RJ.

Institui a obrigatoriedade de sessões de cinema adaptadas para crianças com transtorno do espectro autista e suas famílias, em sessões promovidas pelo poder público ou em parceria com iniciativas conveniadas.

Estima a receita e fixa a despesa para o orçamento do exercício financeiro de 2025 - LOA 2025

Dispõe sobre a revisão anual do plano plurianual para o período 2022/2025 - lei nº 2.839 de 27 de dezembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso provável de arrecadação, no valor total de R$ 291.332,29 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.”

Dá denominação de parque infantil estevão brunes dias, o parque infantil de arcozelo situado na rua dr. Mario kroeff, no bairro arcozelo, município de paty do alferes – rj.

fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura que se inicia em 2025 e dá outras providências.

fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para o mandato de 2025 à 2028 e dá outras providências.

DÁ DENOMINAÇÃO DE QUADRA JOÃO ALBERTO DA SILVA, A QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ PEREIRA DA SILVA, SITUADA NA ESTRADA DA CAPIVARA, BAIRRO CAPIVARA, MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES – RJ.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso provável de arrecadação, no valor total de R$ 5.389.968,88 (cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), para a Secretaria de Administração, Fazenda, Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Ordem Pública e Gabinete do Prefeito.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso provável de arrecadação, no valor total de R$ 1.035.822,74 (um milhão, trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), para o Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso provável de arrecadação, no valor total de R$ 432.436,07 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sete centavos), para o Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso provável de arrecadação, no valor total de R$ 699.498,65 (seiscentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), para o Fundo Municipal de Educação.

Autoriza que os veículos que realizam transporte coletivo em linhas regulares permitam o desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, no âmbito do município de Paty do Alferes.

Autoriza a garantia de vagas em creches municipais para crianças a partir dos zero anos no âmbito do município de Paty do Alferes e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso provável de arrecadação, no valor total de R$ 286.772,51 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso provável de arrecadação, no valor total de R$ 127.332,95 (cento e vinte e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), para a Secretaria de Ordem Pública.

Dispõe sobre o parcelamento, zoneamento e uso de solo nas localidades que especifica e dá outras providências.

Declara como patrimônio imaterial do município de Paty do Alferes o fórum permanente de educação étnico-racial e de diversidade (fpeerd).

Dispõe sobre a execução do hino nacional Brasileiro nas escolas da rede municipal de ensino de Paty do Alferes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

altera o parágrafo único do artigo 86 da lei 1.519 de 19 de setembro de 2008 que define regras para desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a identificação dos vereadores autores de emendas impositivas em projetos de obras e serviços públicos realizados no município de Paty do Alferes.

Dá denominação de rua Tereza da Conceição Mamedir, a Rua nº 3, situada na planta do loteamento Recreio da Maravilha, com início na estrada da maravilha e se estende até seu término em um “cul-de-sac”, configurando uma rua sem saída, no bairro Maravilha, em Paty do Alferes - RJ.

Dispõe sobre o sistema único de assistência social – suas no município de Paty do Alferes e dá outras providências.

Estabelece regras para o regime próprio de previdência social do município de paty do alferes de acordo com a emenda constitucional nº 103/2019.

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social do município de paty do alferes, de acordo com a emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Dá denominação de posto de saúde joão machado da costa, o posto de saúde Alaor Vianna da Costa, situado no bairro Bela Vista, município de Paty do Alferes – RJ.

Dispõe sobre a regulamentação da deposição de entulhos nas calçadas, estabelecendo dias específicos para o descarte e criando penalidades para o descumprimento.

Declara como patrimônio público cultural e histórico do município de Paty do Alferes o calçamento de paralelepípedo existente nos bairros avelar e parque barcelos.

Dispõe sobre a regulamentação do plano municipal pela primeira infância – PMPI – paty do alferes – RJ.

Altera o Art. 1º da lei nº 2787/2021 que denomina “creche municipal tia neinha – professora rosenea borges marques goulart”.

Declara como patrimônio imaterial do município de Paty do Alferes o núcleo de estudos afro-brasileiros e indígenas – NEABI Manoel Congo.

Dispõe sobre a delimitação dos bairros de Paty do Alferes e dá outras providências.

Projeto de Lei visa à autorização legislativa para celebração de parceria público-privada para gestão dos resíduos sólidos de Paty do Alferes.

Veto Total nº 145/2024 ao Projeto de Lei nº 041/2024, de autoria do vereador Julinho Juju, Dispõe sobre a gratuidade na festa do tomate para produtores rurais e seus parentes de primeiro grau que estejam em dia com seus talões de produtor rural.